12 junho 2013

Opinião jurídica: a implantação de chips em seres humanos para uso médico gera riscos à privacidade

microchip opiniao

A implantação de chips em seres humanos para efeito de arquivamento e transmissão de informações de caráter pessoal cada vez desperta preocupações, sobretudo diante da disseminação desses artefatos eletrônicos.
Esses pequenos aparelhos do tamanho de um grão de arroz (cerca de 12 milímetros) são conhecidos tecnicamente como transponders,microchips implantados sob a pele que, ao serem lidos por um dispositivo de scanner, fornecem com rapidez informações sobre seu portador.
No início, os fabricantes desses microchips cutâneos divulgavam sua comercialização como sistema de identificação em rebanhos e animais de estimação, para poderem ser utilizados acoplados a unidades GPS, permitindo, por exemplo, a localização de um animal perdido. Depois, os chips passaram a ter outro tipo de aplicação, voltada sua utilização para a localização de pessoas sequestradas.
Tem-se notícia de sua utilização também para o controle da entrada e saída de pessoas em certos lugares. Mas o tipo de utilização de chips em indivíduos mais disseminada atualmente parece ser para uso médico. O profissional que precisar tratar alguém que tenha implantado um dispositivo desse tipo sob sua pele tem apenas que passar um leitor sobre o chip e terá acesso ao histórico médico do paciente. Essa funcionalidade, de permitir que hospitais e médicos tenham informações precisas sobre cada paciente e sua condição de saúde, vem sendo propagada pelos defensores da tecnologia.


A disseminação do implante de chips em pessoas para uso médico ocorreu a partir de outubro de 2004, quando a FDA (Food and Drug Administration), agência que regula o uso de medicamentos e alimentos nos Estados Unidos, liberou o implante de transponders em seres humanos para essa finalidade.
Uma empresa americana, a Applied Digital Solutions, logo se tornou líder nesse mercado, com a comercialização de seu produto, o VeriChip, utilizado para acessar informações sobre pessoas portadoras de certas doenças. Após ser implantado, em geral sob a pele do braço, o VeriChip pode ser lido por uma espécie de scanner, que identifica o código do portador e permite acesso através da Internet a um grande banco de dados mantido pela empresa, que armazena toda a ficha médica das pessoas cadastradas, contendo, por exemplo, tipo sangüíneo, tipos de doenças anteriores já apresentadas e tratamentos ministrados, entre outras informações.
Como se observa, a arquitetura da tecnologia dos chips permite tanto o monitoramento do indivíduo como o acesso a informações pessoais. O monitoramento de pessoas já é por si preocupante. Quando uma pessoa portadora de um chip passa por um local qualquer, equipado com sensores, sua identificação é checada automaticamente, e sua localização confirmada.
Sensores nos mais diferentes lugares podem permitir um completo rastreamento das atividades da pessoa que tenha um chip desse tipo implantado em seu corpo. A tecnologia possibilita desenvolver um verdadeiro e completo sistema de vigilância, a ser utilizado pelas mais diversas instituições (policiais, militares, médicas, comerciais, industriais etc.), “criando uma nuvem de vigilância e monitoramento, uma atmosfera policialesca, que é a base da sociedade de controle preconizada por Gilles Deleuze” . Pelo simples cruzamento de dados de localização, é possível extrair conclusões a respeito do comportamento de uma pessoa (como, por exemplo, os locais que frequenta, o horário, o tempo que permanece em determinados locais etc.)
Se a simples possibilidade de monitoramento dos deslocamentos de uma pessoa já é altamente preocupante, como se mencionou, o que se dizer dessa funcionalidade atrelada à possibilidade de acesso automático a dados sensíveis da pessoa monitorada? É de arrepiar, não é? Pois é exatamente isso o que permite a tecnologia do VeriChip. Não somente identificar uma pessoa que passe sob o campo de alcance de um receptor ou scanner, mas, ao mesmo tempo, levantar informações altamente sensíveis (dados médicos ou qualquer outro) sobre essa mesma pessoa.
A empresa que comercializa esse produto, além de exercer um monitoramento da vida da pessoa, através dos dados sobre a identidade e dos deslocamentos individuais que a tecnologia permite registrar, controla muitas outras informações que ficam disponíveis na sua base de dados. Não é o acesso ao número de informações contidas no próprio chip que preocupa. O VeriChip não é um simples dispositivo localizador, mas funciona em conexão com um sistema de banco de dados mantido pela empresa que desenvolveu sua tecnologia.
O chip implantado contém em geral informações limitadas, às vezes um simples código pessoal, mas o scanner que faz sua leitura funciona atrelado a uma potente base de dados, ampliando sobremaneira o grau de controle de informações pessoais. Essa base de dados é formada pelo histórico de informações médicas do paciente e é alimentada sempre que este se submete a novo tratamento. O banco de dados, com todo esse manancial de informações médicas, fica à disposição dos usuários do sistema para pesquisas posteriores.
O correto seria simplesmente proibir a utilização desse tipo de tecnologia, diante do seu potencial invasivo, em favorecimento da privacidade individual? A resposta é negativa, pois o uso que se pretende desse tipo de tecnologia traz resultados benéficos à pessoa titular dos dados armazenados. A saúde e, em alguns casos, a própria vida do indivíduo é que pode estar em jogo e sua preservação pode depender da implantação desse tipo de mecanismo. Além do mais, o paciente, ao aceitar a implantação do chip, não abre mão de sua privacidade, pois tem expectativa de que os seus dados pessoais não sejam utilizados para outra finalidade que não o tratamento de sua saúde e que permaneçam sob garantia de confidencialidade.
É o tipo de tecnologia, no entanto, cujo uso necessita ser altamente regulamentado, estabelecendo-se limites no acesso das informações e definição de responsabilidades e obrigações de segurança dos dados para os mantenedores do sistema. A garantia de confidencialidade dos dados que formam o histórico médico do paciente deve ser assegurada por meio de cláusulas na contratação do serviço, presentes tanto no contrato entre a empresa que explora a tecnologia do VeriChip e o hospital ou médico, tanto quanto no termo de consentimento assinado pelo paciente, com especificação das pessoas autorizadas a ter acesso às informações contidas na base de dados, para evitar acessos indevidos. Tais instrumentos devem também incluir cláusulas contendo obrigações de segurança dos dados para a empresa que opera a tecnologia, em que sejam detalhadas as precauções de segurança contra acessos não autorizados (ataques hackers).
consentimento informado é uma condição legal para produção de efeitos válidos em um contrato, por meio da qual uma das partes dá permissão baseada na apreciação e entendimento dos fatos e implicações de suas ações. Para tanto, esse indivíduo necessita estar em pleno gozo de suas condições mentais, não sofrendo qualquer tipo de doença que prejudique o seu poder de compreensão (por ocasião do ato de consentimento). Como explica o Prof. Pedro Dourado Rezende, “o conceito de permissão contratual (informed consent) subentende que aquele que permite sabe o que está permitindo. A parte que solicita permissão num contrato tem, portanto, a obrigação de esclarecer o necessário para que o outro contraente possa tomar uma decisão esclarecida.
Um hospital, por exemplo, não pode achar que tem sua permissão para ministrar-lhe uma droga nova ou pouco testada sem antes lhe avisar que se trata de uma droga que ainda não foi suficientemente testada, dos riscos e das opções envolvidas. Um médico não pode extrair, enquanto você estiver anestesiado para cirurgia de apêndice, a sua vesícula só porque ele percebe ali um tumor. “Tentativa de salvar” não seria justificativa, pois você poderia, se perguntado, optar por tratamento não-cirúrgico ou por não se tratar. O corpo é seu e você tem o direito de dizer não a uma opinião médica”.
Essa é apenas uma das questões jurídicas que certamente aflorarão com a disseminação do VeriChip para fins médicos. A previsão é que essa tecnologia passe a ser utilizada também para monitoramento de pessoas que sofram de diabetes, de pressão alta ou outras doenças que indiquem a necessidade de eventual atendimento médico de urgência.
Se a propagação desse tipo de tecnologia traz resultados altamente benéficos para a sociedade, sempre é bom alertar para os riscos de sua utilização indevida. Quando nos acostumarmos com seu uso em larga escala, a possibilidade de relegarmos ou esquecermos os padrões de cuidados e regras rígidas de garantias que devem cercar sua utilização, tende a aumentar na mesma proporção. Sempre haverá o risco de as informações médicas serem utilizadas para finalidades não permitidas, como discriminação no emprego, na contratação com operadoras de planos de saúde, enfim, numa série de circunstâncias onde pessoas portadoras de doenças e fraquezas físicas sejam desfavorecidas. Por essa razão, ao lado do desenvolvimento de tecnologias invasivas, deve-se promover um reforço das normas e práticas protetivas da privacidade humana.
 (Fonte: JUS Site Jurídico do Brasil)

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