17 dezembro 2014

SENADO PODERÁ APROVAR LEI DO ABORTO HOJE, 17/12


Nosso governo teve que preocupar-se muito para reeleger-se. Gastou tempo e trabalho para apurar escândalos financeiros.

Agora que estamos chegando ao fim do ano, nestas semanas em que todos se preparam para as festas de Natal e no Congresso não se esperam mais grandes novidades por causa do próximo recesso, os mesmos  parlamentares que ajudaram a suavizar o impacto dos escândalos da  Petrobrás, estão preparando, na calada das festas natalinas, para  aprovação imediata na semana que vem, UMA LEGISLAÇÃO  QUE LIBERALIZA O ABORTO NO BRASIL MAIS AVANÇADA DO QUE AQUELA QUE FOI INTRODUZIDA NA INGLATERRA.

O Senador Vital do Rego preparou para aprovar, hoje, sua versão do projeto de lei que reforma o Código Penal brasileiro.  No dizer dos próprios congressistas, é um documento de um tamanho amazônico. Em suas várias centenas de páginas, além de, nesta  semana, o Senador haver modificado de última hora as disposições da  versão anterior sobre o aborto, adaptando para o Brasil a estratégia  inglesa pela qual o procedimento foi aprovado no Reino Unido entre  1965 e 1967, o texto ainda traz não se sabe mais quantas  outras possíveis centenas de gravissímas irregularidades.

Qualquer pessoa sabe e o governo também sabe, que neste final de semana, nos dois dias de prazo que lhes foram dados, os parlamentares não terão tempo de ler e de corrigir, e nem de tomar conhecimento,  de quantas irregularidades estão introduzidas no projeto.

Quando, nesta manhã do dia 10 de dezembro de 2014, o  relatório do Projeto foi apresentado na Comissão de  Constitucionalidade e Justiça e deveria ter sido lido, os próprios  senadores pediram a dispensa da simples leitura corrida da documentação, alegando que se tratava de documentação de dimensões amazônicas.

O documento foi dado por lido sem ter sido lido, já que, de tão  grande, não havia tempo para isso, mesmo considerando que havia sido  o único assunto da pauta da sessão.

Mas o governo parece ter a certeza que os senadores leram o documento a bordo dos aviões que os levaram de volta para seus lares nesta  quinta feira dia 11 de dezembro e protocolarão todas as correções  necessárias na sexta feira dia 12 de dezembro, data que foi estabelecida para expirar o prazo de apresentação das emendas. O  fato de que o Congresso sempre está vazio às sextas feiras não significa nada para quem quer aprovar o documento a qualquer custo.

Precisamos de sua ajuda urgentíssima para alertar o Congresso  Nacional sobre a armadilha em que está caindo.

Além da completa legalização do aborto contida no artigo 127, entre centenas de irregularidades constantes do texto, que exigiriam muitos meses de estudo e debate para corrigir, cito apenas algumas a título de exemplo:

[1] O Projeto legaliza a venda de drogas abortivas, porque revoga o Decreto Lei 3688 de 3 de outubro de 1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais, que estabelece, no seu artigo 20, como contravenção penal, "ANUNCIAR PROCESSO, SUBSTÂNCIA OU  OBJETO DESTINADO A PROVOCAR ABORTO".

[2] O Projeto abre as portas para o infanticídio de indígenas,  ao substituir a lei a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dizia claramente que  "será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante,  proibida em qualquer caso a pena de morte",  por uma expressão mais vaga, sujeita a novas jurisprudências de  interpretação mais complacentes, a qual afirma:

"na medida em que for compatível com o sistema jurídico nacional e  com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, deverão ser respeitados os métodos aos quais os povos indígenas recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros".

[3] Ao contrário do Código Penal vigente, que permite que o juiz, a seu critério, diminua ou absolva de pena em circunstâncias excepcionais o homicídio culposo entre parentes, o Projeto a ser aprovado obriga ao juiz, em qualquer caso, segundo o artigo 121 §10º, a não aplicar qualquer pena ao homicídio culposo quando realizados entre parentes.

[4] O artigo 245 §2 do Projeto afirma que o terrorismo não  será considerado crime quando praticado por pessoas movidas por propósitos sociais.

"NÃO CONSTITUI CRIME DE TERRORISMO A  CONDUTA INDIVIDUAL OU COLETIVA DE  PESSOAS MOVIDAS POR PROPÓSITOS SOCIAIS OU REIVINDICATÓRIOS, DESDE QUE OS  OBJETIVOS E MEIOS SEJAM COMPATÍVEIS E ADEQUADOS À SUA FINALIDADE".

[5] O artigo 541 do Projeto revoga os dispositivos das Leis  10.300/2001 e 11.254/2005 que proibiam no Brasil  a fabricação e uso de minas terrestres e o uso de armas químicas.

[6] O artigo 541 do Projeto revoga os dispositivos das Leis  1.579/1952 que estabelece penas para quem impede, mediante violência ou ameaça, o funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito, o livre exercício das atribuições de qualquer dos seus membros, assim como fazer afirmação      falsa, negar ou calar a verdade perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Apesar de que a Constituição afirma que as Comissões Parlamentares de Inquérito  tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as
penas necessitam ser regulamentadas para poderem ser aplicadas. Esta regulamentação está sendo revogada pelo Projeto de Código Penal, e provavelmente nenhum senador tomou conhecimento disto, dos demais itens desta lista, nem dos itens que não estão nesta lista. 

[7] O projeto elimina totalmente os artigos 196 e 197 do atual  Código Penal que proibiam a praticar de ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público; fazer, importar,  exportar, adquirir ou ter, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou  objetos obsceno; ou realizar, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, exibição cinematográfica ou  televisiva de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter.

[8] O projeto introduz a ideologia de gênero no ordenamento  jurídico nacional, ao criar o crime praticamente inexistente de transgenerização forçada, pelo qual se obrigaria alguém a  "ALTERAR A PERCEPÇÃO SOCIAL DO GÊNERO  DESIGNADA PELO NASCIMENTO". O crime na  prática não existe, e se existisse poderia ser punido pelas normas  atualmente vigentes, mas com este artifício os conceitos fundamentais  da ideologia de gênero passam a ser reconhecidos no ordenamento  jurídico nacional, para posterior ampliação pela legislação e  jurisprudência.

A introdução da ideologia de gênero no ordenamento jurídico  brasileiro, um assunto muito mais complexo do que o que pode ser aqui descrito, faz parte do programa constante nas diretrizes do atual  governo, encontradas no Plano Nacional de Direitos Humanos, na AÇÃO PROGRAMÁTICA, contida no quinto objetivo  estratégico do programa:

"Reconhecer todas as configurações familiares constituídas por  lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT),  COM BASE NA DESCONSTRUÇÃO DA  HETERONORMATIVIDADE".


Todo cidadão que ainda vive em um regime democrático tem o dever de de entender como está sendo implementada a nova revolução socialista através da introdução progressiva da ideologia de gênero. Para entender melhor o que é a ideologia de gênero que está sendo propositalmente inoculada no Código Penal, na legislação escolar e em outros projetos legislativos, acesse os seguintes recursos:


(A) AUDIÊNCIA PÚBLICA IDEOLOGIA DE  GÊNERO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA,  CÂMARA DE OSASCO, 18/08/2014:



(B) RELATÓRIO SOBRE A AGENDA DE GÊNERO:


O TEXTO COMPLETO DO SUBSTITUTIVO DO  CÓDIGO PENAL APRESENTADO PELO SENADOR
VITAL DO REGO pode ser encontrado neste endereço:


======================================================

Além de relator do substitutivo, o senador Vital do Rêgo é também o atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a mais importante comissão permanente da Casa, onde se pretende votar o projeto do Código Penal na próxima quarta feira.

O problema todo está em que o senador tem pressa em aprovar o Projeto antes que ele abandone o Congresso para ocupar, no início de  2015, seu novo cargo como Ministro do Tribunal de Contas da  União, o órgão auxiliar do Congresso na fiscalização do governo federal, principalmente no julgamento das prestações de contas anuais  do governo.

Mas um Projeto de Código Penal não pode ser analisado e emendado em dois dias por especialistas, muito menos por senadores, para depois ser discutido e votado na semana seguinte em uma sessão de quarenta e cinco minutos em que ninguém, além do autor, terá podido ler o projeto.

Além de legalizar o aborto e a venda de substâncias abortivas, o projeto é criticadíssimo pelos principais especialistas em Direito Penal do Brasil por diversos outros motivos que aqui não foram mencionados, mas que com certeza deveriam ter sido debatidos seriamente pelos congressistas na presença das maiores autoridades reconhecidas no assunto que, para dizer o mínimo, atropeladas pela pressa, não foram ouvidas.

Nunca o foram. Os principais especialistas nacionais no assunto foram mantidos à distância na discussão deste projeto, quando é de praxe nestes casos incluir praticamente a todos, em um processo que costuma durar diversos anos.

O motivo que está na base de toda esta eficiência e de toda esta parcialidade é que este Projeto de Código, em conjunto com muitas outras medidas legislativas, está preparando o Brasil, assim como numerosas outras nações, para transformar-se em uma nova forma de ditadura, baseada na implantação de instituições aparentemente democráticas, mas que, em conjunto com a descapacitação sistemática do povo para que este possa alcançar os conhecimentos essenciais que lhe permitiriam sustentá-las, deixarão, de fato, de ser democráticas, para se tornarem uma forma inteiramente nova de governo ditatorial. Em outras palavras, nós, povo, além de senadores e deputados, estamos sendo usados para outros fins que não se deseja que conheçamos.

LIGUE PARA O GABINETE DO PRESIDENTE DO SENADO, O SENADOR RENAN CALHEIROS, E PARA O GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, SENADOR VITAL DO RÊGO, E EXPLIQUE-LHES QUE O POVO DESEJA QUE O CONTEÚDO DO PROJETO DO CÓDIGO PENAL SEJA DEBATIDO E EMENDADO COM O TEMPO QUE REALMENTE É NECESSÁRIO PARA TANTO.

Não se emenda um Projeto de Código Penal em dois dias.

Explique-lhes que estamos acompanhando tudo o que está acontecendo e estamos preocupadíssimos com o modo com que o Senado está procedendo.

PEÇA TAMBÉM AOS DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, QUE ESTENDAM O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS PARA O PROJETO DO CÓDIGO PENAL.

Não é pedir muito. Os congressistas representam o povo que os elegeu, e em qualquer lugar, sob quaisquer parâmetros, o pedido representa o mínimo do evidente. Os congressistas, e especialmente o Senador Vital do Rego, próximo ministro do Tribunal de Contas da União, e o Presidente do Senado, Sr. Renan Calheiros, saberão entender a razoabilidade do pedido.

Peça a toda a sua lista de e-mails que façam o mesmo.  Os telefones, faxes e mails dos  senadores da presidência do Senado e da Comissão de Constitucionalidade seguem abaixo.

MANTEREMOS TODOS INFORMADOS A RESPEITO DO DESENROLAR DOS ACONTECIMENTOS.

Agradeço a todos pelo imenso bem que estão ajudando a promover.

ALBERTO R. S. MONTEIRO

4. GABINETES DOS SENADORES DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE

==========================================================


===============================

PRESIDÊNCIA DO SENADO

===============================

SENADOR RENAN CALHEIROS

PMDB / AL

TELEFONES: (61) 3303-2261/2263

FAX: (61) 3303-1695


===============================

PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE

===============================

SENADOR VITAL DO RÊGO

PMDB/PB

TELEFONES (61) 3303-6747

FAX (61) 3303-6753


===============================

LIDERANÇAS DE PARTIDOS QUE PARTICIPAM
DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE

===============================

SENADOR EDUARDO BRAGA

LÍDER DO GOVERNO

PMDB / AM

TELEFONES: (61) 3303-6230

FAX: 3303-6233


_____________________________

SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA

LÍDER DO PMDB

TELEFONES: (61) 3303-6245

FAX: (61) 3303-6253


_____________________________

SENADOR JOSÉ AGRIPINO

LÍDER DO DEM

TELEFONES: (61) 3303-2361 A 2366

FAX: (61) 3303-1816/1641


_____________________________

SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA

VICE LIDER DO PSDB

TELEFONES: (61) 3303-9808/9806/9809

FAX: (61) 3303-9814


_____________________________

SENADOR AÉCIO NEVES

LÍDER DA OPOSIÇÃO

TELEFONES: (61) 3303-6049/6050

FAX: (61) 3303-6051


_____________________________

SENADOR FRANCISCO DORNELLES

LIDER DO PP

TELEFONES: (61) 3303-4229

FAX: (61) 3303-2896


_____________________________

GIM ARGELLO

PTB / DF

TELEFONES: (61) 3303-1161/3303-1547

FAX: (61) 3303-1650



                   

Nenhum comentário:

Postar um comentário